O voto do pobre vale tanto quanto o voto do rico. Eleição é o momento de cobrança dos
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 1998 e autor de livros e artigos, Carlos Alberto Reis de Paula dirigiu a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Foi Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (2009/2011 e integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Desde agosto de 2012 é conselheiro do CNJ. Mineiro de Pedro Leopoldo, ele gosta de coisas simples: curtir amigos, ler e torcer para o América, "o nosso decacampeão". Ex-professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na UFMG, Reis de Paula desde 1999 é professor adjunto da UnB.
Mestre e doutor em Direito pela UFMG, o ministro não foge às perguntas 'políticas'. "Antes de ser juiz, sou cidadão. Tenho de participar da vida da sociedade", justifica o mineiro de Pedro Leopoldo. Ele critica o fator previdenciário proposto para as aposentadorias, assinalando que a medida é uma injustiça com quem trabalha. "É preciso cobrar dos parlamentares para legislar em favor dos interesses da sociedade e do povo trabalhador. Os políticos não se comprometem com os interesses da sociedade”.
Ele também criticou a exploração do trabalho infantil e destacou que as eleições são fundamentais ao exercício da cidadania. “O voto do pobre vale tanto quanto o voto do rico. A eleição é o grande momento de cobrança dos eleitores. É a hora de escolher o caminho que queremos seguir”. Para o ministro do TST, Minas Gerais é o fiel da balança de um país de contrastes, com uma ordem econômica assentada no trabalho e na livre iniciativa.
Das reformas trabalhista, política e tributária, qual é a mais urgente?
No Brasil, falta vontade política para as três grandes reformas (política, tributária e trabalhista), todas indispensáveis. Há muito discurso e pouca realização. Desde o governo de Fernando Henrique se diz que o Brasil necessita de reforma política (para haver mais autenticidade na representação) e reforma tributária (temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo), discurso também reiterado no governo Lula, e nada de essencial foi feito. Houve apenas medidas pontuais, para acertos restritos e determinados. Os dois lados que integram a relação de emprego (e mesmo de trabalho) parece não quererem se entender, pelo que fazem questão de radicalizar o debate. No início do governo Lula, por iniciativa do Executivo, patrões, empregados e governo se assentaram à mesa no denominado Fórum Nacional do Trabalho, sob a presidência do então ministro do Trabalho Jacques Wagner, de 2003-2004, e chegaram a várias conclusões. No dia seguinte, patrões e empregados passaram a criticar as deliberações, e nada aconteceu.
O que é prioridade na reforma trabalhista?
É indispensável colocar como princípio básico o respeito à dignidade do trabalhador conjugado com a valorização da livre iniciativa, como consagrado no artigo 170 da Constituição da República de 1988, que trata da Ordem Econômica. A negociação deve preservar os direitos trabalhistas básicos, como a saúde e a segurança, para alcançar a adaptação dos direitos às novas realidades, como, por exemplo, quanto aos horários de intervalo ou mesmo férias, direitos que devem ser preservados mas que poderiam ser ajustados aos interesses de determinadas categorias de empregadores e de empregados. Devemos nos afastar da dicotomia entre o legislado e o negociado. O legislado há de ser adaptado ao momento que se vive. O negociado, que não pode ser amplo e irrestrito, deve ser valorizado. O trabalhador deve ter garantia de emprego, devidamente regulamentada, para ter inclusive tranquilidade e possibilidade de se integrar à vida empresarial, respeitadas as condições que podem surgir na administração das empresas do ponto de vista econômico, financeiro ou mesmo decorrente de uma reestruturação. Por que essa matéria não pode ser objeto de negociação coletiva?
O fator previdenciário é o único recurso que o governo tem para resolver a questão das aposentadorias?
A questão da aposentadoria é de interesse de toda a sociedade. A expectativa de vida tem aumentado. A solução, que é política, não pode apenas passar pelo sacrifício do aposentado, que com o seu trabalho adquiriu o direito a uma vida digna para si e sua família após longa atividade e contribuição previdenciária. Não se resolve problema de aposentadoria apenas com os olhos na economia. Há de se respeitar o aspecto social, já que estamos sob a égide da Constituição-cidadã de 1988.
Ameaças a juízes têm preocupado o CNJ?
O Conselho Nacional de Justiça, em que atuo como Conselheiro desde agosto do ano passado, tem agido em todos os casos de ameaça a juízes e servidores do Poder Judiciário que chegam a nosso conhecimento. Estamos em fase de elaboração de uma Resolução que cria o Sistema de proteção de Juízes e servidores, com abrangência em todos os tribunais do país.
O Ministério Público deve ter poder de investigação?
Ao Ministério Público deve ser atribuída a atuação em investigação de determinados casos, matéria a ser regulamentada sempre no interesse da sociedade.
O Congresso votou proposta de salário mínimo de R$ 667 em 2013. O caixa público aguentará, especialmente os municípios (prefeituras) mais pobres do país?
São dois polos da mesma equação, O trabalhador tem direito a receber um mínimo que atenda às suas necessidades básicas, como previsto na Constituição. O servidor público, que é um trabalhador, também o tem. As dificuldades do erário, sobretudo dos pequemos municípios (boa parte vive dos recursos do Fundo de Participação), hão de ser resolvidas com habilidade política. Gestão pública é para quem tem competência, e o gestor há de ter inteligência para se adaptar, inclusive valendo-se de técnicas modernas de gestão para obter o máximo resultado com menos dispêndio. A pergunta não nos larga: para que se criam tantos municípios sem condições de sobrevivência?
Como o Sr. vê a vigência, nestas eleições, da Lei da Ficha Limpa, que afasta do pleito aqueles políticos condenados por tribunal colegiado?
A Lei da Ficha Limpa, oriunda de iniciativa popular, foi um grande avanço. À medida que impede a candidatura de condenados em órgão colegiado do Poder Judiciário mostra à sociedade que os cargos eletivos têm de ser vistos como ofício e missão. A política é indispensável à organização da sociedade, mas aqueles que a ela se dedicam hão de ter compromisso com a sociedade. Dinheiro público, resultado principalmente de tributos que todos pagam, é sagrado. Quem em sua vida não se comportou com seriedade e dignidade não tem condições de representar ou exercer delegação daqueles que votam, exercício pleno da cidadania.
Como o Sr. vê a lei que afasta das eleições político condenado por tribunal colegiado?
A Lei da Ficha Limpa, oriunda de iniciativa popular, foi um grande avanço. À medida que impede a candidatura de condenados em órgão colegiado do Poder Judiciário mostra à sociedade que os cargos eletivos têm de ser vistos como ofício e missão. A política é indispensável à organização da sociedade, mas aqueles que a ela se dedicam hão de ter compromisso com a sociedade. Dinheiro público, resultado principalmente de tributos que todos pagam, é sagrado. Quem não se comportou com seriedade e dignidade não tem condições de representar ou exercer delegação daqueles que votam.
A lei de acesso à informação pública é um avanço da democracia?
O direito à informação é um direito vinculado à cidadania, enquanto o Estado só se justifica enquanto a serviço do cidadão. Especificamente sobre a remuneração dos magistrados, o STF já decidiu que o povo tem direito de saber quanto os juízes recebem, e a que título. Como magistrado de carreira, sou agente estatal para servir aos jurisdicionados; Aliás, é bom que se saiba para que não se divulgue que recebemos além do que efetivamente recebemos. Quem paga tem direito ao recibo.
O que o Sr. faz para recompor as energias e descansar da labuta?
Sou mineiro do interior, por isso gosto de coisas simples. Estar com a família, em casa ou ocasionalmente viajando, é sempre o melhor do mundo. Curtir amigos, ler, estar em minha casa em Pedro Leopoldo (fora do centro da cidade) e torcer para o América, o nosso Deca-campeão; Nunca se esquecer de rezar para que Deus conduza os nossos passos, e agradecer por tudo que nos concedeu e concede.
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